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LF 9.459: discriminar a pessoa de outra cidade é crime de preconceito!

Posted in Leis Externas on 20/06/2014 by Briogáledon

É lei, e é LEI FEDERAL!

A mesma lei que criminaliza o nazismo também prescreve detenção e multa para preconceitos contra raça, religião, cor, etnia e procedência nacional.

Vejamos o trecho;

“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

Quando a pessoa usa de meios eletrônicos para ofender, insultar, depreciar uma pessoa por generalização a uma cidade, Estado ou país, do comportamento de generalizar um apontamento pejorativo ou criminal de um dado indivíduo, ou mesmo de um dado grupo, a toda a sociedade de uma dada cidade, estado ou país, poderá estar aos olhos dos juízes cometendo violação à Lei Federal 9.459 e exercendo uma postura socialmente preconceituosa, e mais, poderá estar, mesmo sem saber, disseminando ideários e ódio racial ou social direta ou indiretamente relacionados ao já criminalizado Nazi-Fascismo, abrindo perigoso precedente a que pessoas influenciadas por esse comportamento transgressor à lei, passem a pesquisar assuntos correlatos e tenham acesso ao desenvolvimento de ideologias nazi-fascistas.

Quando a pessoa emite opiniões quanto a Fulano ou Deutrano ser bandido e ter de voltar para a cidade de sua procedência, e faz colocações depreciativas desse lugar ou do conjunto de pessoas que nele habita, pode ser sim compreendido aí o crime de preconceito.

Quando a pessoa pré-julga alguém pela procedência, seja de cidade, estado ou país, com base em preconceitos da mesma quanto a esses lugares, ou mesmo em referência a algum acontecimento que envolva a esses, está sim cometendo crime de preconceito.

Quando em ofensas entre partes, existe a menção a raça, etnia, religião ou procedência nacional da pessoa insultada, juízes podem sim entender que houve crime de preconceito!

O código penal tem um adendo quanto a isso:

Art. 2º O art. 140 do Código Penal fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 140. § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: Pena: reclusão de um a três anos e multa.”

Como identificar pessoas criminosas a Procedência Nacional e o que fazer?

Essas pessoas são os críticos que insuflam a população contra imigrantes de outras cidades, estados, regiões ou países, e usam de discurso ofensivo e depreciativo para incitar a população à agressividade contra esses, são pessoas que defendem ideias como apartheid, formação coagida de guetos (sendo os guetos permissíveis aos olhos da ética sempre que voluntários, quando coagidos ou forçados por alguma restrição ao direito de ir e vir, tornam-se passíveis de enquadramento como nazi-fascismo), deportação de partes da população  (ao invés de deportação apenas de indivíduos em delito passível dessa, pois nem todo delito é passível desse procedimento que na realidade é mais diplomático do que penal, em muitos casos de delito, a própria legislação de um país pode impor que a pena seja cumprida no país em que houve o crime), isolamento de cidades em relação a forasteirosisolamento de regiões, estados ou países em relação a imigrações diversas, bem como discursos voltados a rejeitar trabalho, rejeitar relacionamento social, rejeitar suporte de saúde ou rejeitar educação a determinada localidade de origem , enfim, tudo isso, configuraria no entendimento de Leis Federais e Internacionais, crime de preconceito!

Mesmo a citação a cidade, que seja a cidade vizinha, pode, por mais rivalidade histórica exista, e justamente por isso, configurar crime de preconceito quando acompanhada de termos depreciativos, ofensivos, insultos ou segregacionistas quanto ao coletivo populacional dessa.

Então, se uma pessoa diz “que se deveria deportar todos as pessoas de outras cidades que estão residindo num dado lugar”, isso é crime de preconceito  e é uma idéia com correlações ao nazi-fascismo. Se alguém diz “que não se deve confiar em Fulana porque ela veio da cidade X”, isso é crime de preconceito no entendimento da Lei e está passível de detenção e multa sim! Ou generalizar que o crime, a corrupção, as drogas e outros males sociais sejam derivados da imigração de pessoas de dada cidade, estado ou país, por mais pessoas dessas origens estejam por ventura envolvidas, dizer isso é crime de preconceito a origem sim!

A primeira coisa a fazer é se policiar para que a própria pessoa não cometa esses delitos, buscar conhecer a realidade dos fatos, inclusive estatisticamente, pois muitas vezes se verifica a entrega da culpabilidade a grupos que não se relacionam amplamente a essa, caso dos judeus, ciganos e eslavos que foram considerados culpados pelas crises econômicas alemãs, quando na prática o fenômeno era de modo de produção e estrutura social elitista. Conhecer ao outro, conhecer a suas qualidades e virtudes, compreender que ninguém é perfeito, e ver os próprios erros, são outro passo para evitar a generalização da culpabilidade e se perceber também como co-responsável pelos problemas da sociedade. Jogar a culpa nos outros é sempre mais fácil, mas quando isso envolve origem geográfica, se torna preconceito por procedência, crime passível de detenção e multa.

E uma vez reduzidos ao máximo esses comportamentos em si próprio, já temos uma redução significativa do preconceito a nível social, e você é uma pessoa a menos para ser insuflada a crimes de ódio ou intolerância.

Mas há casos em que o único modo é a denúncia à POLÍCIA FEDERAL e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Se o crime foi via internet, envie o máximo de dados, links de redes sociais, links de postagens, impressão pdf da página. Se o crime foi presencial e possuir vídeo ou áudio, envie.

NÃO PERMITA QUE OS PRECONCEITOS ENTREM DENTRO DE SI!

NÃO PERMITA QUE PRECONCEITUOSOS DIFUNDAM SUAS IDEIAS, eles podem estar plantando grupos extremistas e você sequer faz idéia disso.

PRECONCEITO A ORIGEM TAMBÉM É CRIME! DENUNCIE!

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Conheça a Lei de Licitação

Posted in Leis Externas, Protestos ( Agóidí ) on 08/02/2014 by Briogáledon

Você conhece as leis de teu país?

Antes de criticar as observações, denúncias, reclamações a cerca de tua cidade, você procura saber o que é lícito (legalizado e eticamente correto) do ponto de vista das Leis???

Ou você simplesmente fecha os olhos para tudo o que aparece e automaticamente joga a culpa “na oposição”, “nas forças ocultas”, “no panorama global” (como se pudéssemos comparar a República da Irlanda que está com superávit de crescimento após demitir altos-cargos políticos, gerar 15 bilhões de Euros de reserva, investir em educação e saúde,  e sair da crise em menos de 5 anos, ou ainda a Finlândia que apesar de ter a maior parte da população morando no interior e ficar cerca de 3 a 6 meses debaixo de nevascas, tem a melhor educação pública do mundo, com o Brasil, que apesar de ter 95% do nióbio do mundo, ser a 2ª reserva de topázio imperial, ter o Pré-Sal e outras tantas riquezas, tem um dos maiores índices de analfabetismo, e ainda vastíssima população de miseráveis…)?  Bom, quem sabe seja culpa dos “Aliens da Nova Ordem” também, ou quem sabe até mesmo dos Teletubbies, nunca se sabe…

Mas se você é alguém que procura conhecer as leis do teu país, uma que você precisa conhecer de trás pra frente e de frente pra trás é a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, também conhecida como LEI DA LICITAÇÃO!

Aqui segue seu link para você a ler atualizada e sem intermediários diretamente no site do Palácio do Planalto, para que ninguém também diga que a alteramos:

E aqui seguem algumas observações de trechos presentes neste link até a presente data de 08 de fevereiro de 2014, atenção para esta data caso a lei sofra alterações posteriores!

Alguns trechos

Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Alguma dúvida quanto ao fato de que tudo que é público ou possua capital público envolvido, só pode ser comprado, vendido ou prestado por meio de licitações? A função da licitação é oferecer critérios seletivos de modo politicamente imparcial para a seleção de propostas referentes a bens, obras e serviços contratados em nome dos interesses de toda uma população, daí a palavra público. Regrar essas relações impede o desvio de verbas a parentes, amigos, empresas envolvidas em propina, suborno, e outros modos de corrupção ativa ou passiva, pois estabelece critérios previamente aprovados mediante publicação de editais,  permitindo que o Ministério Público acompanhe esses editais, e verifique sua lisura e correção jurídicas! E assim, com esses critérios, permitir a seleção do licitante vencedor que melhor custo/benefício oferecer.

Entendeu pra que existe licitação? É pra não existir corrupção nem favoritismo, o que aos olhos ao menos da ONU é aliás praticamente o mesmo.

Ahhh … “pra que existe ONU?” Pra que “A” não dispare 8 mil ogivas nucleares na cabeça de “B”, caso julgue que houve favoritismo a “C” numa dada negociação. Por isso mesmo existem OEA, OIT, OMC, OMS, e uma infinitude de órgãos internacionais. Basicamente é isso. Do mesmo modo existe Lei de Licitação para impedir que um favoreça a outro por relações que não sejam as regidas pelo correto atendimento às necessidades da população e ao uso responsável do dinheiro público, que é público, e portanto, tanto da “situação” quanto da “oposição”, pois quando um candidato é eleito, o grupo opositor não perde seus direitos cidadãos, parece que algumas pessoas se esquecem disso, então achamos bom recordar, okay!

Bom, prossigamos…

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)   

Ficou claro pelo destaque a finalidade da licitação?

Art. 3º § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Entendeu? Poisé, ninguém pode esconder uma licitação! Se algo foi licitado, deve ser de conhecimento público! Já ouviu falar em Diário Oficial e essas coisas? Poisé, o edital tem que estar lá com todos os anexos que sejam correlatos a ele.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

IX – Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Essas a, b, c, d, e f, seis letras, de instruções, são enfim o que se precisa aprovar para um projeto BÁSICO, você obterá mais informações no mesmo artigo.  Traduzindo em miúdo: SEM ESSES SEIS PASSOS, não há como selecionar um projeto básico de licitante! Qualquer coisa com menos do que isso estaria irregular! 

Além do projeto Básico, também é necessário o PROJETO EXECUTIVO e a EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS, conforme o caso, tal como dispõe o Art. 7º desta lei.

§ 1o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

Entendeu? É um passo a passo, conclui e aprova, conclui e aprova, etc. não se pode fazer antes de aprovar, só o projeto executivo pode ser desenvolvido em conjunto à execução, e somente quando aprovado pela administração, okay? Mas a fase básica, precisa estar previamente aprovada! Sacou? Poisé…

E aí tudo na tua cidade teve aprovação prévia dos seis itens de um projeto básico? Ou ainda, você viu o edital? Em caso de dúvidas não deixe de consultar ou denunciar ao Ministério Público hein!

Art. 7º § 4o  É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Viu? Tem que estar tudo muito bem definido em quantidade antes…  nada de autorizar um e depois criar dois, se autorizou um, por exemplo, é um e pronto! 

Art. 7º § 8o  Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Viu? QUALQUER CIDADÃO, seja da “situação” ou da “oposição”, tem o direito de saber os dados quantitativos de uma dada obra e os preços unitários! Já ouviu falar em Transparência Fiscal? Poisé…

Art. 9o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1o  É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

§ 2o  O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

§ 3o  Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4o  O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação. 

MUITO IMPORTANTE ESSE ARTIGO! Mais um voltado a combater nepotismo e favoritismo.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Viu, o Poder Público não pode comprar NADA sem isso estar previsto em orçamento!!! Essa parte está diretamente relacionada ao fato do dinheiro público ser público, e portanto, coletivo, de toda a população, e não poder ser usado com a vontade autônoma de quem se senta num cargo público qualquer.

Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I – no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II – no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III – em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o  O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

§ 2o  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: 

I – quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

II – trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) concorrência, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

III – quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV – cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

RESUMINDO: TEM QUE FAZER EDITAL SUPER DETALHADO E AVISAR PREVIAMENTE E OS PRAZOS MÍNIMOS DOS AVISOS ESTÃO AÍ PRÉ-DEFINIDOS NA LEI! Qualquer coisa diferente disso, está irregular, okay?

Não se esqueça de levar o caso ao MINISTÉRIO PÚBLICO, os promotores e promotoras não possuem dons telepáticos, a menos que saibamos, para saberem de todos os editais é preciso que o cidadão e a cidadã também colaborem quando virem irregularidades aparentes, okay!

Prossigamos…

Art. 22.  São modalidades de licitação:

I – concorrência;

II – tomada de preços;

III – convite;

IV – concurso;

V – leilão. 

Aposto que muita gente nem sabia que CONCURSO é uma licitação! Pois é! E possui regras!

§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o  Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.  (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7o  Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

§ 8o  É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

§ 9o  Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem  habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Apenas detalhando para que fiquem claras…

Art. 23º I – para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) há limites de valor monetário para cada modalidade, não os colocaremos aqui pois são passíveis de alterações frequentes, então consultem o link da Lei citado no início desse artigo para saberem como anda cada estimativa! Mas não se esqueça de que existem as faixas de valores!

Quando se pode dispensar a licitação? Ah sim existem algumas exceções, vejamos.

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

 I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

 II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

E aí que é bom saber quanto custam as coisas!!! Você sabe quanto custou?

Bom vamos postar essa tal de alínea “a”, do inciso I do artigo anterior só para ter uma idéia atual desse valor de até 10%

a) convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Ou seja, menos de R$ 15.000,00 DE PREÇO TOTAL HEIN, de R$ 15.000,00 pra cima de preço total, só com licitação!

Mais casos que dispensam licitações:

III – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

* Esperamos que a Copa do Mundo não sirva de brecha para escapar de licitações…

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

* Mas tem que haver edital hein!

VI – quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

VII – quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;   (Vide § 3º do art. 48)

VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

* Possivelmente empresas como a PRODEMGE caibam nesse inciso VIII que dispensaria a licitação, pois ela integraria a administração pública estadual, até onde é sabido! 

IX – quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento)

X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; 

XII – nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV – para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;   (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XV – para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

XVI – para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XVII – para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XVIII – nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIX – para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XX – na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XXI – para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

XXII – na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXIII – na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXIV – para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXV – na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

* Brecha pelo que entendemos, por exemplo à PRODEMGE.

XXVII – na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).

XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).

XXX – na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.   (Incluído pela Lei nº 12.188, de 2.010)  Vigência

XXXI – nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XXXII – na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

XXXIII – na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o  Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

§ 2o  O limite temporal de criação do órgão ou entidade que integre a administração pública estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Enfim, empresas privadas, parecem continuar sendo obrigadas a passar por processo licitatório.

A LEI DE LICITAÇÃO AINDA TRATA NOS DEMAIS ARTIGOS DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, etc e diz também ser inexigível a licitação quando for inviável a competição por ser o produto ou serviço de notório destaque etc etc etc o que não vale por exemplo, para sites, pois o que mais há são tecnologias, desenvolvedores, empresas, além é claro no caso de Minas Gerais, da PRODEMGE, que seria parte da administração pública do Estado.

Não trataremos aqui da lei toda, conforme dissemos, a acesse pelo link citado anteriormente, estude suas minúcias, antes de criticar ou jogar a culpa em coisas imprecisas e nada detalhadas como “oposição”, “panorama global” e outras coisas que não resistiriam 10 minutos ao peso dos argumentos dos critérios e disposições desta mesma lei! PARE DE SE AUSENTAR DO CONHECIMENTO DAS LEIS DE TEU PAÍS, POIS ESTAS SÃO AS REGRAS DO JOGO, e não há como marcar ponto em um jogo sem saber como ele é praticado, ou você vai entrar num jogo de futebol dando porradas como um atleta de MMA, ou entrar em uma luta de MMA com com cartas de truco na mão, ou ir para uma corrida de Triatlon carregando toda a roupa protetora do Hockey? Regras existem, para fazer as coisas direito, é preciso segui-las! Fechar os olhos, não faz as regras mudarem!

Então acesse LEI DE LICITAÇÃO e estude as regras do teu PAÍS!

Leis Internacionais: Resolução 47/135 da ONU

Posted in Leis Externas on 03/09/2013 by Briogáledon

Versão Original em Inglês:

Declaration on the Rights of Persons Belonging to National or Ethnic, Religious and Linguistic Minorities

Versão traduzida em Português:

Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas
(Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 47/135, de 18 de Dezembro de 1992)
A Assembleia Geral, Reafirmando que um dos objetivos fundamentais das Nações Unidas, conforme proclamados na Carta, consiste na promoção e no estímulo do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

Reafirmando a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das nações, grandes e pequenas.

Desejando promover a realização dos princípios consagrados na Carta, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção e na Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como em outros
instrumentos internacionais pertinentes adotados a nível universal ou regional e nos celebrados entre diversos Estados Membros das Nações Unidas.

Inspirada pelas disposições do artigo 27.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos relativas aos direitos das pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas.

Considerando que a promoção e proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas contribuem para a estabilidade política e social dos Estados onde vivem essas pessoas,
Sublinhando que a constante promoção e realização dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas, como parte integrante do desenvolvimento da sociedade no seu conjunto e num enquadramento democrático baseado no princípio do Estado de Direito, contribuem para o reforço da amizade e
cooperação entre povos e Estados.

Considerando que as Nações Unidas têm um importante papel a desempenhar no que diz respeito à protecção das minorias.

Tendo presente o trabalho até agora desenvolvido pelo sistema das Nações Unidas, em particular pela Comissão de Direitos Humanos, Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Protecção das Minorias e pelos órgãos estabelecidos em virtude dos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais de direitos humanos pertinentes, na área da protecção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas, Tendo em conta o importante trabalho desenvolvido por organizações intergovernamentais e não governamentais na área da protecção das minorias e da promoção e protecção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas.

Reconhecendo a necessidade de assegurar a aplicação ainda mais eficaz dos instrumentos internacionais de direitos humanos no que diz respeito aos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas.

Proclama a presente Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas:

Artigo 1.º
1. Os Estados deverão proteger a existência e a identidade nacional ou étnica, cultural, religiosa e linguística das minorias no âmbito dos seus respectivos territórios e deverão fomentar a criação das condições necessárias à promoção dessa identidade.
2. Os Estados deverão adotar medidas adequadas, legislativas ou de outro tipo, para atingir estes objectivos.

Artigo 2.º
1. As pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas (doravante denominadas “pessoas pertencentes a minorias”) têm o direito de fruir a sua própria cultura, de professar e praticar a sua própria religião, e de utilizar a sua própria língua, em privado e em público, livremente e sem interferência ou qualquer forma de discriminação.
2. As pessoas pertencentes a minorias têm o direito de participar efetivamente na vida cultural, religiosa, social, econômica e pública.
3. As pessoas pertencentes a minorias têm o direito de participar efetivamente nas decisões adotadas a nível nacional e, sendo caso disso, a nível regional, respeitantes às minorias a que pertencem ou às regiões onde vivem, de forma que não seja incompatível com a legislação nacional.
4. As pessoas pertencentes a minorias têm o direito de criar e de manter as suas próprias associações.
5. As pessoas pertencentes a minorias têm o direito de estabelecer e de manter, sem qualquer discriminação, contactos livres e pacíficos com os restantes membros do seu grupo e com pessoas pertencentes a outras minorias, bem como contatos transfronteiriços com cidadãos de outros Estados com os quais tenham vínculos nacionais ou étnicos,
religiosos ou linguísticos.

Artigo 3.º
1. As pessoas pertencentes a minorias poderão exercer os seus direitos, nomeadamente os enunciados na presente Declaração, individualmente bem como em conjunto com os demais membros do seu grupo, sem qualquer discriminação.
2. Nenhum prejuízo poderá advir a qualquer pessoa pertencente a uma minoria em virtude do exercício ou não exercício dos direitos consagrados da presente Declaração.

Artigo 4.º
1. Os Estados deverão adotar as medidas necessárias a fim de garantir que as pessoas pertencentes a minorias possam exercer plena e eficazmente todos os seus direitos humanos e liberdades fundamentais sem qualquer discriminação e em plena igualdade perante a lei.
2. Os Estados deverão adotar medidas a fim de criar condições favoráveis que permitam às pessoas pertencentes a minorias manifestar as suas características e desenvolver a sua cultura, a sua língua, a sua religião, as suas tradições e os seus costumes, a menos que determinadas práticas concretas violem a legislação nacional e sejam contrárias às normas internacionais.
3. Os Estados deverão adotar as medidas adequadas para que, sempre que possível, as pessoas pertencentes a minorias tenham a possibilidade de aprender a sua língua materna ou de receber instrução na sua língua materna.
4. Os Estados deverão, sempre que necessário, adotar medidas no domínio da educação, a fim de estimular o conhecimento da história, das tradições, da língua e da cultura das minorias existentes no seu território. Às pessoas pertencentes a minorias deverão ser dadas oportunidades adequadas para adquirir conhecimentos relativos à sociedade
no seu conjunto.
5. Os Estados deverão considerar a possibilidade de adotar medidas adequadas a fim de permitir a participação plena das pessoas pertencentes a minorias no progresso e desenvolvimento econômico do seu país.

Artigo 5.º
1. As políticas e programas nacionais deverão ser planeados e executados tendo devidamente em conta os interesses legítimos das pessoas pertencentes a minorias.
2. Os programas de cooperação e assistência entre Estados devem ser planeados e executados tendo devidamente em conta os interesses legítimos das pessoas pertencentes a minorias.
Artigo 6.º
Os Estados devem cooperar nas questões relativas às pessoas pertencentes a minorias, nomeadamente através da partilha de informações e experiências, a fim de promover a compreensão e confiança recíprocas.
Artigo 7.º
Os Estados devem cooperar a fim de promover o respeito dos direitos consagrados na presente Declaração.
Artigo 8.º
1. Nenhuma disposição da presente Declaração deverá impedir o cumprimento das obrigações internacionais dos Estados relativamente às pessoas pertencentes a minorias. Em particular, os Estados deverão cumprir de boa-fé as obrigações e compromissos assumidos em virtude dos tratados e acordos internacionais de que sejam partes.
2. O exercício dos direitos consagrados na presente Declaração não deverá prejudicar o gozo por todas as pessoas dos direitos humanos e liberdades fundamentais universalmente reconhecidos.
3. As medidas adotadas pelos Estados a fim de garantir o gozo efetivo dos direitos consagrados na presente Declaração não deverão ser consideradas prima facie como contrárias ao princípio da igualdade enunciado na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
4. Nenhuma disposição da presente Declaração poderá ser interpretada no sentido de permitir qualquer atividade contrária aos objetivos e princípios das Nações Unidas, nomeadamente os da igualdade soberana, integridade territorial e independência política dos Estados.
Artigo 9.º
As agências especializadas e demais organizações do sistema das Nações Unidas deverão contribuir para a plena realização dos direitos e princípios consagrados na presente Declaração, no âmbito das respectivas áreas de competência.